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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, de 05/06/2014

DOU 09/06/2014

Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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