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Federal / Trabalhista / CLT / Lei

Lei nº 12.997, de 18/06/2014

DOU 20/06/2014

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

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