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Portaria SE/CGSN nº 31, de 10/06/2014

DOU 11/06/2014

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013 , que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

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