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Federal / Trabalhista / CTPS / Portaria SPPE

Portaria SPPE nº 133, de 29/04/2014

DOU 02/05/2014

Altera a Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 1997 , que dispõe sobre os princípios normativos referentes à Identificação Profissional, particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

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