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Estadual / Principais Leis - SP / RITCMD/SP / Decreto

Decreto nº 46.655, de 01/04/2002

DOE SP 02/04/2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

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