Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei

Lei nº 15.352, de 14/03/2014

DOE SP 15/03/2014

Dispõe sobre as penalidades impostas à pratica de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.