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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 47, de 04/04/2014

DOE SP 05/04/2014

Altera a Portaria CAT-154/10, de 24-09-2010, que disciplina o procedimento para o reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010.

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