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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 46, de 02/04/2014

DOE SP 03/04/2014

Altera a Portaria CAT-90/13, de 10.09.2013, que disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências

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