Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Trabalhista / MTE / SRT / MTPS / Portaria MTE

Portaria MTE nº 376, de 21/03/2014

DOU 24/03/2014

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 188 de 2014 , que dispunha sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT .

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.