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Federal / Simples Nacional / CGSN / Decreto

Decreto nº 8.217, de 28/03/2014

DOU 31/03/2014

Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 , que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.

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