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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Portaria Conjunta CCERJ/JRF

Portaria Conjunta CCERJ/JRF nº 01, de 27/07/2020

DOE RJ 31/07/2020 - Retificação

Dispõe sobre o Plano de Retomada do Atendimento ao Público, os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema de Atendimento Digital e o local de apresentação de peças jurídicas relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.

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