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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 52, de 30/07/2020

DOU 31/07/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

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