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Estadual / São Paulo / Nota Fiscal Paulista / Resolução SF/SE

Resolução SF/SE nº 01, de 21/02/2014

DOE SP 22/02/2014

Altera a Resolução Conjunta SF/SE-1/2013, de 11.12.2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paulistas de educação, sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

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