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Estadual / São Paulo / Nota Fiscal Paulista / Resolução SF

Resolução SF nº 17, de 21/02/2014

DOE SP 22/02/2014

Altera a Resolução SF-40, de 28.06.2013, que dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

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