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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 26, de 14/02/2014

DOE SP 15/02/2014

Altera a Portaria CAT-139/2011, de 30.09.2011, que divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

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