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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Lei

Lei nº 8.837, de 21/05/2020

DOE RJ 22/05/2020

Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.767 , de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus.

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