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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 47.439, de 21/05/2020

DOM RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

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