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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 13, de 30/01/2014

DOE SP 31/01/2014

Disciplina a forma pela qual a empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção a qualquer título deverá prestar informações ao fisco, conforme previsto no artigo 12 do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS.

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