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Estadual / São Paulo / ICMS / Lei

Lei nº 15.315, de 17/01/2014

DOE SP 18/01/2014

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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