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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 09, de 16/01/2014

DOE SP 17/01/2014

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 18 - Bronze da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo.

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