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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SSER

Portaria SSER nº 217, de 10/03/2020

DOE RJ 12/03/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

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