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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SSER

Portaria SSER nº 212, de 18/12/2019

DOE RJ 29/01/2020 - Retificação

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

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