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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.899, de 07/01/2020

DOE RJ 08/01/2020

Acrescenta o art. 1º-A ao Anexo III do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para dispor sobre denúncia espontânea.

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