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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato Declaratório PGFN

Ato Declaratório PGFN nº 001, de 02/01/2014

DOU 03/01/2014

Que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá".

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