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Federal / Simples Nacional / RFB e PGFN / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 008, de 30/12/2013

DOU 02/01/2014

Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes.

Atenção!

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