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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.871, de 13/12/2019

DOE RJ 16/12/2019

Altera o Livro I - Obrigação Principal - do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, para incluir o § 7º-A ao art. 26, de forma a disciplinar as operações e prestações que devem ser excluídas do cálculo do percentual de aproveitamento de crédito de ICMS a ser realizado sobre o ativo permanente.

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