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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SSER

Portaria SSER nº 211, de 29/11/2019

DOE RJ 06/12/2019

Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 36.449/2004.

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