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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.846, de 29/11/2019

DOE RJ 03/12/2019

Altera o Decreto nº 46.827 de 12 de novembro de 2019, institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.

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