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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 77, de 07/11/2019

DOE RJ 08/11/2019

Dispõe sobre os procedimentos tributários relativos ao aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras e doadoras, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.266/18 e demais providências.

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