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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.815, de 30/10/2019

DOE RJ 01/11/2019

Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.

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