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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria ME

Portaria ME nº 541, de 07/10/2019

DOU 08/10/2019

Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019 , do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

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