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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.996, de 20/12/2013

DOE SP 21/12/2013

Altera o Decreto nº 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

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