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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 137, de 20/12/2013

DOE SP 21/12/2013

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

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