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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Portaria SSER

Portaria SSER nº 202, de 22/08/2019

DOE RJ 27/08/2019

Altera o caput e o § 3º, do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 4º da Portaria SSER nº 63/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações e dá outras providências.

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