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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 46.730, de 09/08/2019

DOU 12/08/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

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