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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.706, de 29/07/2019

DOE RJ 30/07/2019

Reinstitui os benefícios fiscais publicados pela Portaria SSER nº 168/2018, com sua inclusão no anexo único do Decreto nº 46.409/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

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