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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Lei

Lei nº 8.481, de 26/07/2019

DOE RJ 29/07/2019

Ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 46409, de 20 de agosto de 2018, e posteriores alterações, e na Portaria SSER nº 172, de 26 de dezembro de 2018, nos termos da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 190/2017 e dá outras providencias.

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