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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.703, de 25/07/2019

DOE RJ 26/07/2019

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, em função da extensão, aos leiloeiros, da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e da obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

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