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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 53, de 12/07/2019

DOE RJ 19/07/2019

Altera a Resolução SER nº 319/06, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 48/1993.

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