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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 131, de 05/07/2019

DOU 11/07/2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

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