Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 130, de 17/12/2013

DOE SP 18/12/2013

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.