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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei

Lei nº 15.248, de 17/12/2013

DOE SP 18/12/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, e dá providências correlatas.

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