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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.966, de 17/12/2013

DOE SP 18/12/2013

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013.

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