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Resolução SECEC nº 36, de 17/06/2019

DOE RJ 19/06/2019

Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.

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