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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Secex

Portaria Secex nº 440, de 10/06/2019

DOU 12/06/2019

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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