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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 42, de 31/05/2019

DOE RJ 04/06/2019

Altera o art. 6º da Resolução SEFAZ nº 641/2013, para permitir a nacionalização das obras de arte em até 300 dias após o término do evento.

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