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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 129, de 16/12/2013

DOE SP 17/12/2013

Altera a Portaria CAT nº 137/2011, de 28.09.2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

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