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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 36, de 21/05/2019

DOE RJ 22/05/2019

Acrescenta o Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/1997, na Lei nº 2.804/1997 e na Lei nº 2.869/1997 à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

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