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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 33, de 20/05/2019

DOE RJ 21/05/2019

Altera o Capítulo XX, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para regulamentar o Decreto nº 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/1997.

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