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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria PGFN

Portaria PGFN nº 448, de 13/05/2019

DOU 16/05/2019

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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